Direito Civil

Aborda o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações previstas pelo Código Civil Brasileiro, em vigor desde 2003, que compreende 2.046 artigos. Determina, em sua parte geral, o direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. No segmento especial trata do direito das instituições, do direito da família, direito da sucessão, direito das obrigações, dentre outros.

Direito de Família

Também uma ramificação do Direito Civil, que abrange as normas jurídicas relacionadas com o alicerce, disposição e proteção da família. Trata das ligações familiares, necessidades e direitos decorrentes dessas ligações, regulando e estabelecendo as normas de convivência.

Direito do Consumidor

Ramo derivado do Direito Civil, que discorre as relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores, com base no que se encontra estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Tem como finalidade garantir que, o consumidor possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.
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Quando um relacionamento chega ao fim, caso a união seja formal, é necessário que seja realizado o divórcio. Esta situação pode envolver não apenas o ex-casal, mas filhos e até mesmo possíveis bens a serem compartilhados. Por isso, é importante que as duas partes estejam cientes de suas decisões e, juntas, cheguem a um acordo …
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